AREsp 2992133 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 83 e 7 do STJ), em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e às exigências do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera citação das súmulas sem demonstração de superação do óbice.

Parties
Agravante: RODRIGO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 exigência de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 83 e 7 do STJ), em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e às exigências do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera citação das súmulas sem demonstração de superação do óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.