HC 1032642 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio e da insuficiência para revisão da dosimetria, devendo eventuais impugnações seguir as vias recursais regulares.
- Parties
- Paciente: JOSE VILMAR DE QUADROS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Reclassificação Do Crime, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos Morais, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOSE VILMAR DE QUADROS GARCIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio e da insuficiência para revisão da dosimetria, devendo eventuais impugnações seguir as vias recursais regulares.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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