AREsp 3020764 - DECISAO

AREsp 3020764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão condenatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente (depoimento da vítima corroborado por testemunhas e laudo pericial) e não houve violação na distribuição do ônus da prova.

Parties
Agravante: RAFAEL VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pretensão absolutória
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão condenatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente (depoimento da vítima corroborado por testemunhas e laudo pericial) e não houve violação na distribuição do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.