REsp 2226066 - DECISAO

REsp 2226066 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da prejudicialidade decorrente de habeas corpus que veicula idêntica pretensão e pelo entendimento consolidado de que a 2ª instância pode complementar a fundamentação em recurso exclusivo da defesa sem violar a vedação à reformatio in pejus, desde que respeitados os limites da pena e do regime prisional.

Parties
Recorrente: PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (prejudicialidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Ampla Defesa, Contraditório, Prejudicialidade Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 617 do CPP
  2. 2 alegada reformatio in pejus por suposta inovação fática pelo Tribunal de apelação
  3. 3 competência do STJ diante de habeas corpus com idêntica pretensão (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da prejudicialidade decorrente de habeas corpus que veicula idêntica pretensão e pelo entendimento consolidado de que a 2ª instância pode complementar a fundamentação em recurso exclusivo da defesa sem violar a vedação à reformatio in pejus, desde que respeitados os limites da pena e do regime prisional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.