HC 987804 - ACORDAO
Os atos praticados pela vítima (comparecimento ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito, registro de boletim de ocorrência e lavratura de termo de declarações na data dos fatos) constituem manifestação inequívoca de interesse em representar, afastando a decadência; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Representação Do Ofendido, Decadência, Condição De Procedibilidade
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Agravante
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 necessidade de formalidade específica para validade da representação da vítima em ação penal pública condicionada
- 2 ocorrência ou não de decadência do direito de representação diante de registro de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito
Ratio Decidendi
Os atos praticados pela vítima (comparecimento ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito, registro de boletim de ocorrência e lavratura de termo de declarações na data dos fatos) constituem manifestação inequívoca de interesse em representar, afastando a decadência; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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