AREsp 3017365 - DECISAO

AREsp 3017365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decisum exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o TJDFT analisou e indicou provas aptas a comprovar materialidade e autoria (depoimentos policiais, fotografias e vídeos), circunstanciando que a ausência de laudo pericial não impede a condenação em contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Óbice Da Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria, Concurso Formal, Súmula N. 7 Do STJ, Provas Testemunhais E Documentais
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Dosimetria Concurso Formal Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Óbice Da Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do exame de corpo de delito e do depoimento das vítimas impede a condenação em crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Se há necessidade de reexame fático-probatório pelo STJ e incidência da Súmula n. 7
  3. 3 Valoração da prova quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decisum exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o TJDFT analisou e indicou provas aptas a comprovar materialidade e autoria (depoimentos policiais, fotografias e vídeos), circunstanciando que a ausência de laudo pericial não impede a condenação em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.