REsp 2177523 - DECISAO

REsp 2177523 - DECISAO

Não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório acerca da existência de representação quando o Tribunal de origem concluiu pela sua presença (Súmula 7/STJ). Questões levadas apenas em embargos de declaração e não debatidas em apelação configuram inovação recursal e não prequestionamento, impedindo seu exame no recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF). Entretanto, em caso de desclassificação que possa ensejar benefícios despenalizadores, deve-se remeter os autos ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de oferecer suspensão condicional do processo (Súmula 337/STJ). Assim, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem e encaminhamento ao...

Parties
Agravante: RODOLFO BRAGA GAMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem e encaminhamento ao Ministério Público para avaliação da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo
Legal Topics
Lesão Corporal, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Representação Da Vítima, Prequestionamento, Súmula 337/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal Representação Da Vítima Prequestionamento Súmula 337/stj +1 more

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Parties

RODOLFO BRAGA GAMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve
  2. 2 oferta de transação penal ou suspensão condicional do processo
  3. 3 incidência da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório acerca da existência de representação quando o Tribunal de origem concluiu pela sua presença (Súmula 7/STJ). Questões levadas apenas em embargos de declaração e não debatidas em apelação configuram inovação recursal e não prequestionamento, impedindo seu exame no recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF). Entretanto, em caso de desclassificação que possa ensejar benefícios despenalizadores, deve-se remeter os autos ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de oferecer suspensão condicional do processo (Súmula 337/STJ). Assim, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem e encaminhamento ao...

Court Disposition

Parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem e encaminhamento ao Ministério Público para avaliação da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo

Orders

  • Determino o retorno do processo à origem para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95).