AREsp 2580364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, após exame do conjunto probatório (depoimento detalhado da vítima, exame de corpo de delito, depoimento policial e demais provas), concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação pelo art. 129,...

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Parties
Recorrente: M. A. A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Palavra Da Vítima, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Palavra Da Vítima Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj

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Parties

M. A. A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 prescindibilidade do exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, após exame do conjunto probatório (depoimento detalhado da vítima, exame de corpo de delito, depoimento policial e demais provas), concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação pelo art. 129, § 9º, do CP, e o reexame dessas avaliações fático-probatórias é vedado neste grau de recurso pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.