AREsp 2631770 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da condenação e da quantia arbitrada a título de danos morais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação e a fixação do valor indenizatório encontram respaldo nas provas constantes dos autos e na jurisprudência (Tema 983 e precedentes citados).

Parties: Agravante: MARCOS PAULO GOMES DE MATTOS; Vítima: Jakelinny Jorge dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dano Moral, Fixação De Valor Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N.º 983

Direito Penal Processo Penal Direito Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Dano Moral Fixação De Valor Indenizatório Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO GOMES DE MATTOS

Agravante

Jakelinny Jorge dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de afastar condenação em recurso especial por ausência de prova idônea da autoria e do nexo causal
2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da fixação de valor mínimo de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e redimensionou a pena para 01 ano de reclusão