AREsp 2988088 - DECISAO

AREsp 2988088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolv er o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas: a condenação apoiou-se em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e em provas indiretas, havendo omissão estatal na produção de prova essencial (não oitiva da testemunha ocular), o que configurou lacuna instrutória e perda da chance probatória, comprometendo o padrão de certeza exigido para condenação penal.

Parties
Recorrente / Agravante / Réu: JUSCELINO PEREIRA DOS SANTOS; Vítima: G.; Interessado / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Absolvição)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver JUSCELINO PEREIRA DOS SANTOS com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Lesão Corporal, Prova Testemunhal, Depoimento Extrajudicial, Perda Da Chance Probatória, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Bis in Idem Agravante Art. 61, II, "f" Do CP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prova Testemunhal Depoimento Extrajudicial Perda Da Chance Probatória Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Agravante / Réu

G.

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para sustentação da condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Valor probatório do depoimento extrajudicial da vítima e necessidade de corroboração
  3. 3 Admissibilidade e risco do testemunho indireto (hearsay) como base para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolv er o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas: a condenação apoiou-se em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e em provas indiretas, havendo omissão estatal na produção de prova essencial (não oitiva da testemunha ocular), o que configurou lacuna instrutória e perda da chance probatória, comprometendo o padrão de certeza exigido para condenação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver JUSCELINO PEREIRA DOS SANTOS com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolve-se Juscelino Pereira dos Santos com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.