AREsp 2694280 - DECISAO

AREsp 2694280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e fotografias para comprovação de lesão corporal em contexto de violência doméstica), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ VICTOR JUNIOR DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Ameaça, Súmula N. 7 Do STJ, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Ameaça Súmula N. 7 Do STJ Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JOSÉ VICTOR JUNIOR DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 necessidade ou prescindibilidade do exame de corpo de delito quando há outras provas
  3. 3 valoração da prova testemunhal e fotográfica em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e fotografias para comprovação de lesão corporal em contexto de violência doméstica), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.