AREsp 2969770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (suscitando a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e a alteração da convicção da instância originária demandaria revolvimento de provas, hipótese vedada ao STJ; ademais, aplica-se ao relator a vedação de conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO D"AVILA NASCIMENTO; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Vítima: Antonela Varella de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Processual Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria +1 more

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Parties

RICARDO D"AVILA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Antonela Varella de Camargo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pleito de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 alegação de vício na dosimetria pela majoração da pena-base por crime cometido na presença do filho menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (suscitando a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e a alteração da convicção da instância originária demandaria revolvimento de provas, hipótese vedada ao STJ; ademais, aplica-se ao relator a vedação de conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.