REsp 2174160 - DECISAO

REsp 2174160 - DECISAO

inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial diante da fundamentação motivada do Tribunal de origem e da vedação contida na Súmula 7; as provas coligidas (depoimentos, laudo pericial e relatos policiais) foram suficientes para sustentar as condenações; questões constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial quando decididas apenas sob o viés infraconstitucional; a ausência de audiência de custódia não foi considerada prejudicial em razão da liberdade provisória mediante fiança, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: JONAS BATISTA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Lesão Corporal, Resistência, Desacato, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Resistência Desacato Audiência De Custódia Nulidade Processual +3 more

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Parties

JONAS BATISTA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para manter condenação
  2. 2 alegada nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 ausência de fundamentação para crimes de resistência e desacato

Ratio Decidendi

inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial diante da fundamentação motivada do Tribunal de origem e da vedação contida na Súmula 7; as provas coligidas (depoimentos, laudo pericial e relatos policiais) foram suficientes para sustentar as condenações; questões constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial quando decididas apenas sob o viés infraconstitucional; a ausência de audiência de custódia não foi considerada prejudicial em razão da liberdade provisória mediante fiança, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.