HC 985402 - DECISAO

HC 985402 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso, verifica-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de lesão corporal quando não há exame pericial em crime que deixa vestígios e não foi apresentada justificativa para sua ausência, tornando insustentável a comprovação da materialidade; por isso a ordem foi concedida para absolver o paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL SCHUTT DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício; absolvição do paciente da imputação do crime de lesão corporal.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SCHUTT DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Necessidade de exame pericial (exame de corpo de delito) em crimes que deixam vestígios
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso, verifica-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de lesão corporal quando não há exame pericial em crime que deixa vestígios e não foi apresentada justificativa para sua ausência, tornando insustentável a comprovação da materialidade; por isso a ordem foi concedida para absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; absolvição do paciente da imputação do crime de lesão corporal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente da imputação de lesão corporal.
  • Comunique-se à origem, com urgência, para cumprimento integral.