HC 1031585 - DECISAO

HC 1031585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não se aplica ao recurso legalmente previsto na hipótese, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL MEDEIROS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria por vício de fundamentação na valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivo, conduta social)
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto vs regime aberto previsto no art. 33, § 2º, "c" do Código Penal e Súmulas 718/719 do STF
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre agravante do art. 61, II, "f" e qualificadora do §9º do art. 129

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não se aplica ao recurso legalmente previsto na hipótese, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.