HC 1019731 - ACORDAO

HC 1019731 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; os fatos descritos na denúncia comportam a qualificação jurídica aplicada na sentença, o art. 383 do CPP permite a readequação típica sem alteração fática e a emendatio libelli não exige nova oportunidade de manifestação da defesa, além de a sentença conter fundamentação suficiente para a aplicação da Lei 14.188/2021.

Parties
Paciente: LAERCIO LAUDER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Lei 14.188/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LAERCIO LAUDER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Aplicabilidade da emendatio libelli e art. 383 do CPP
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de nova oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; os fatos descritos na denúncia comportam a qualificação jurídica aplicada na sentença, o art. 383 do CPP permite a readequação típica sem alteração fática e a emendatio libelli não exige nova oportunidade de manifestação da defesa, além de a sentença conter fundamentação suficiente para a aplicação da Lei 14.188/2021.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido liminar indeferido em 18/7/2025