REsp 2231106 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação à reparação dos danos, por ausência de indicação do valor pretendido e de instrução probatória específica que possibilitasse o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto ao quantum indenizatório.

Parties: Recorrente: JOSEMI JOSINO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação à reparação dos danos.
Legal Topics: Lesão Corporal, Legítima Defesa, Forma Privilegiada Do Art.129, §4º Do CP, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Forma Privilegiada Do Art.129, §4º Do CP Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

JOSEMI JOSINO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Reconhecimento de legítima defesa ou aplicação da forma privilegiada do art.129, §4º do CP
2 Desclassificação de lesão corporal grave para leve
3 Cabimento da fixação de indenização mínima na sentença penal nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação à reparação dos danos.

Orders

Afastar a condenação à reparação dos danos decorrentes da prática criminosa.
Publique-se. Intimem-se.