AREsp 2930383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição por insuficiência de provas) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KENNEDY DE JESUS VIEIRA DA LUZ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: E. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 386, Inciso VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 386, Inciso VII Do CPP

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Parties

KENNEDY DE JESUS VIEIRA DA LUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

E. S. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de absolvição exige reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 se houve negativa de vigência de norma federal (art. 386, VII do CPP) pelo acórdão recorrido
  3. 3 valoração de declarações da vítima prestadas na fase policial em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição por insuficiência de provas) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se