AREsp 2989203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou prova suficiente da materialidade e autoria por meio diverso do exame de corpo de delito impugnado (registros, fotos, depoimentos), a ausência de assinatura no laudo foi considerada mera irregularidade e a pretensão absolutória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, fundamento processual para não conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: REINALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Palavra Da Vítima Súmula 7/stj +2 more

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Parties

REINALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo de exame de corpo de delito por ausência de assinatura e imagens
  2. 2 insuficiência de provas da materialidade delitiva
  3. 3 relevância probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou prova suficiente da materialidade e autoria por meio diverso do exame de corpo de delito impugnado (registros, fotos, depoimentos), a ausência de assinatura no laudo foi considerada mera irregularidade e a pretensão absolutória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, fundamento processual para não conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.