AREsp 3016941 - DECISAO

AREsp 3016941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer, em caráter atenuante e de forma não preponderante, a confissão qualificada do acusado, procedendo à readequação da dosimetria da pena para 1 ano e 1 mês de reclusão; manteve-se a condenação e o não reconhecimento da legítima defesa por ausência de prova de agressão atual ou iminente, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e aplicar, como atenuante qualificada, a confissão, redimensionando a pena para 1 ano e 1 mês de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Dano Moral, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Dano Moral +1 more

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Parties

LEONARDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 CP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 ônus da prova quanto à alegada agressão prévia (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer, em caráter atenuante e de forma não preponderante, a confissão qualificada do acusado, procedendo à readequação da dosimetria da pena para 1 ano e 1 mês de reclusão; manteve-se a condenação e o não reconhecimento da legítima defesa por ausência de prova de agressão atual ou iminente, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e aplicar, como atenuante qualificada, a confissão, redimensionando a pena para 1 ano e 1 mês de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer parcialmente do recurso especial e reduzir a pena para 1 ano e 1 mês de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.