AREsp 3039868 - DECISAO

AREsp 3039868 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da aplicação por analogia das súmulas e precedentes mencionados.

Parties
Agravante: JULIO ANDREY MOSER VALCANAIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Tráfico De Drogas, Violência Doméstica, Cadeia De Custódia, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Lesão Corporal Ameaça Tráfico De Drogas Violência Doméstica Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO ANDREY MOSER VALCANAIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de exposição concreta e pormenorizada das razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da aplicação por analogia das súmulas e precedentes mencionados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.