AREsp 2589615 - DECISAO

AREsp 2589615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e por infirmar as motivações da inadmissibilidade do recurso especial; não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE VINICIUS MENDES RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ANDRE VINICIUS MENDES RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF)
  3. 3 valoração de prova extrajudicial e de laudos periciais (provas irrepetíveis, art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e por infirmar as motivações da inadmissibilidade do recurso especial; não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.