HC 1011715 - DECISAO

HC 1011715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexame do conjunto probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias analisaram as provas e concluíram que não ocorreu violência sob domínio de violenta emoção nem injusta provocação imediata que justificasse a aplicação da causa de diminuição do art. 129, §4º, CP, e portanto a impetração não merece conhecimento; as condições do sursis foram mantidas por serem adequadas e por ser inviável, neste momento processual, sua modificação via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CAMPELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido Pelo STJ (não Cabe HC Substitutivo De Recurso Salvo Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Lesão Corporal Privilegiada (art. 129, §4º, Cp), Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Lesão Corporal Privilegiada (art. 129, §4º, Cp) Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CAMPELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido Pelo STJ (não Cabe HC Substitutivo De Recurso Salvo Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.129, §4º, do Código Penal (lesão privilegiada)
  3. 3 adequação das condições impostas à suspensão condicional da pena (sursis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexame do conjunto probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias analisaram as provas e concluíram que não ocorreu violência sob domínio de violenta emoção nem injusta provocação imediata que justificasse a aplicação da causa de diminuição do art. 129, §4º, CP, e portanto a impetração não merece conhecimento; as condições do sursis foram mantidas por serem adequadas e por ser inviável, neste momento processual, sua modificação via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.