AREsp 2778558 - DECISAO

AREsp 2778558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a parcela do recurso que visava redução da pena abaixo do mínimo legal restou preclusa em razão da ausência de agravo interno contra a decisão híbrida; quanto ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art.129, §4º do CP, a modificação do julgado demandaria revolvimento do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSELIA ALMEIDA DOS SANTOS SOUZA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 129, §4º, Cp), Súmula 7/stj, Preclusão, Admissibilidade De Agravo (art. 1.042 Do Cpc)
Direito Penal Direito Processual Civil Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 129, §4º, Cp) Súmula 7/stj Preclusão Admissibilidade De Agravo (art. 1.042 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSELIA ALMEIDA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Preclusão pela ausência de agravo interno em decisão híbrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a parcela do recurso que visava redução da pena abaixo do mínimo legal restou preclusa em razão da ausência de agravo interno contra a decisão híbrida; quanto ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art.129, §4º do CP, a modificação do julgado demandaria revolvimento do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.