AREsp 2924946 - DECISAO

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O agravo foi conhecido por infirmar a decisão agravada, havendo prequestionamento e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em múltiplas provas produzidas no contraditório (notadamente prova testemunhal), afastando a alegação de condenação baseada apenas em elementos informativos do inquérito e reconhecendo que, em contexto de violência doméstica, a materialidade pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de delito; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 e art. 33, §3º do CP); não houve demonstração analítica da divergência...

Parties
Agravante: IAN CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indenização Por Danos
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Parties

IAN CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 158 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 59 do CP
  3. 3 ausência de exame pericial conclusivo e condenação baseada em elementos informativos do inquérito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por infirmar a decisão agravada, havendo prequestionamento e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em múltiplas provas produzidas no contraditório (notadamente prova testemunhal), afastando a alegação de condenação baseada apenas em elementos informativos do inquérito e reconhecendo que, em contexto de violência doméstica, a materialidade pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de delito; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 e art. 33, §3º do CP); não houve demonstração analítica da divergência...

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.