REsp 2210502 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque para acolher a pretensão acusatória seria necessário revolver o acervo fático-probatório (avaliar a correlação entre laudos, fotos e relatos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias corretamente reconheceram ausência de prova de materialidade diante da ilegibilidade e falta de dados essenciais nos documentos médicos, do considerável lapso temporal entre o fato e o exame indireto e da insuficiência das fotografias e da prova testemunhal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Materialidade, Rejeição Da Denúncia, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Materialidade Rejeição Da Denúncia Exame De Corpo De Delito Prova Pericial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de lesão corporal ocorrida no âmbito doméstico estava comprovada por laudo médico e fotografias
  2. 2 Se é admissível a comprovação da materialidade por documentos médicos/prontuários ou fotos na ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 Se é possível complementar documentalmente o feito com base no art. 231 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque para acolher a pretensão acusatória seria necessário revolver o acervo fático-probatório (avaliar a correlação entre laudos, fotos e relatos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias corretamente reconheceram ausência de prova de materialidade diante da ilegibilidade e falta de dados essenciais nos documentos médicos, do considerável lapso temporal entre o fato e o exame indireto e da insuficiência das fotografias e da prova testemunhal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se