HC 1013554 - ACORDAO

HC 1013554 - ACORDAO

Habeas corpus não constitui meio substitutivo da revisão criminal para reexaminar condenação já transitada em julgado sem interposição de apelação; além disso, não se pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante (impetrante): WALTER OLIVEIRA TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

WALTER OLIVEIRA TENORIO

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não constitui meio substitutivo da revisão criminal para reexaminar condenação já transitada em julgado sem interposição de apelação; além disso, não se pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação do impetrante