AREsp 3009977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame da prova aferida pelo Tribunal de origem (sobretudo quanto à suficiência do laudo pericial, depoimentos e prontuário médico), questão vedada pela Súmula n.7 do STJ; assim, a ausência de laudo complementar não autoriza, por si só, a desclassificação quando há outros elementos de prova que comprovem a gravidade.

Parties
Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo complementar e qualificação da lesão corporal como grave
  2. 2 Comprovação de incapacidade por mais de 30 dias
  3. 3 Aplicação da regra in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame da prova aferida pelo Tribunal de origem (sobretudo quanto à suficiência do laudo pericial, depoimentos e prontuário médico), questão vedada pela Súmula n.7 do STJ; assim, a ausência de laudo complementar não autoriza, por si só, a desclassificação quando há outros elementos de prova que comprovem a gravidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.