AREsp 3017093 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), faltando impugnação efetiva e pormenorizada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal, Resistência, Desacato, Ameaça, Recusa De Identificação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Lesão Corporal Resistência Desacato Ameaça Recusa De Identificação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), faltando impugnação efetiva e pormenorizada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.