HC 998723 - DECISAO

HC 998723 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR LEANDRO GARCIA SANTOS; Vítima: B. C. de A. M.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Capital/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Lesão Corporal, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prova Pericial, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Prova Pericial Valor Probatório Da Palavra Da Vítima +1 more

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Parties

VITOR LEANDRO GARCIA SANTOS

Paciente

B. C. de A. M.

Vítima

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Capital/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica