HC 974337 - ACORDAO

HC 974337 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, em recurso em sentido estrito, anulou a decisão de pronúncia e determinou a remessa dos autos ao juizado competente, tornando esvaziada a pretensão do habeas corpus, e porque o incidente de conflito de competência não possui natureza recursal e não exige, por falta de previsão legal, intimação dos interessados, não havendo nulidade apta a ensejar a ordem.

Parties
Agravante: SÉRGIO RENATO VERA CRUZ PONCIANO; Ofendida: Janaína Souza de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Conflito De Competência, Intimação Da Defesa, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Conflito De Competência Intimação Da Defesa Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RENATO VERA CRUZ PONCIANO

Agravante

Janaína Souza de Andrade

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da defesa em conflito de competência
  2. 2 natureza do conflito de competência como incidente processual sem natureza recursal
  3. 3 efeitos da anulação da pronúncia pelo Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao juizado competente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, em recurso em sentido estrito, anulou a decisão de pronúncia e determinou a remessa dos autos ao juizado competente, tornando esvaziada a pretensão do habeas corpus, e porque o incidente de conflito de competência não possui natureza recursal e não exige, por falta de previsão legal, intimação dos interessados, não havendo nulidade apta a ensejar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.