AREsp 2878802 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83), e porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui depoimentos judiciais de policiais e exame de corpo de delito, de modo que a eventual alteração da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de confirmação em juízo pela vítima não impede a condenação quando há outros meios comprobatórios, conforme Súmula 542/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES NEVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 542/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (procedimental) Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83)
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas colhidas em fase policial quando confirmadas por provas em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83), e porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui depoimentos judiciais de policiais e exame de corpo de delito, de modo que a eventual alteração da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de confirmação em juízo pela vítima não impede a condenação quando há outros meios comprobatórios, conforme Súmula 542/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.