REsp 2238804 - DECISAO

REsp 2238804 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e, aplicando a Súmula n. 7, recusou reexaminar as provas que embasaram a convicção do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade, legítima defesa e dosimetria; contudo, deu provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima, por entender ausentes os requisitos exigidos para fixação desse quantum na sentença (não houve pedido expresso na denúncia, indicação de valor e instrução específica, e não se trata de hipótese de violência doméstica).

Parties
Recorrente: AIRTON CARNEIRO FILHO; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj) Após Admissibilidade Pelo TJPA
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a condenação do acusado ao pagamento de indenização mínima; no mais, não conhecido para reexaminar provas (fundamento na Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Dosimetria, Indenização Mínima Por Reparação De Danos, Súmula 7/stj, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Dosimetria Indenização Mínima Por Reparação De Danos Súmula 7/stj Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

AIRTON CARNEIRO FILHO

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj) Após Admissibilidade Pelo TJPA

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da excludente de ilicitude da legítima defesa (arts. 23, II, e 25 do CP)
  3. 3 insuficiência de provas e absolvição (arts. 386, VI e VII, do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e, aplicando a Súmula n. 7, recusou reexaminar as provas que embasaram a convicção do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade, legítima defesa e dosimetria; contudo, deu provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima, por entender ausentes os requisitos exigidos para fixação desse quantum na sentença (não houve pedido expresso na denúncia, indicação de valor e instrução específica, e não se trata de hipótese de violência doméstica).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a condenação do acusado ao pagamento de indenização mínima; no mais, não conhecido para reexaminar provas (fundamento na Súmula 7/STJ)

Orders

  • Afastar a condenação do acusado ao pagamento de indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias
  • Publicar-se e intimar-se as partes