AREsp 3065577 - DECISAO

AREsp 3065577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182) e porque as questões suscitadas (negativação de circunstâncias judiciais e revisão da dosimetria) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e a dosimetria do Tribunal de origem considerada adequada.

Parties
Agravante: Raimundo Nascimento Lima; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Embriaguez Voluntária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Embriaguez Voluntária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Raimundo Nascimento Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Vice-Presidência

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 revisão da dosimetria somente em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182) e porque as questões suscitadas (negativação de circunstâncias judiciais e revisão da dosimetria) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e a dosimetria do Tribunal de origem considerada adequada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.