AREsp 3034895 - DECISAO

AREsp 3034895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos formais e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação de que há elementos probatórios idôneos que mantêm a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DEIVIDE WILLIAN DA SILVA; Vítima: L. O. de A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Contra a Mulher (art. 129, §13 Cp), Prova Testemunhal E Depoimento Extrajudicial, Embriaguez E Responsabilidade Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos (stj) Lesão Corporal Violência Contra a Mulher (art. 129, §13 Cp) Prova Testemunhal E Depoimento Extrajudicial Embriaguez E Responsabilidade Penal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVIDE WILLIAN DA SILVA

Agravante

L. O. de A.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do depoimento extrajudicial da vítima para fundamentar condenação
  2. 2 Existência ou insuficiência de provas para manter condenação por lesão corporal (art. 129, §13 CP)
  3. 3 Efeito da embriaguez sobre o dolo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos formais e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação de que há elementos probatórios idôneos que mantêm a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se