HC 1052856 - DECISAO

HC 1052856 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial, testemunhal e imagens, afastou legítima defesa e motivou a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente / Réu: LUIS GONÇALVES DA SILVA NETO; Apelante: Ministério Público; Vítima: Ilma; Vítima: Ariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas Do STJ E STF, Legítima Defesa, Prova Pericial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processual Penal Lesão Corporal Reexame Fático Probatório Regime Prisional Reincidência Súmulas Do STJ E STF Legítima Defesa +2 more

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Parties

LUIS GONÇALVES DA SILVA NETO

Paciente / Réu

Ministério Público

Apelante

Ilma

Vítima

Ariana

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial, testemunhal e imagens, afastou legítima defesa e motivou a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.