AREsp 3050857 - DECISAO

AREsp 3050857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório (depoimento da vítima, análise do vídeo e correlação entre provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERIVALDO PASSOS BORGES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Insuficiência Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

GERIVALDO PASSOS BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas
  3. 3 pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório (depoimento da vítima, análise do vídeo e correlação entre provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.