AREsp 2776104 - DECISAO

AREsp 2776104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a materialidade e autoria foram consideradas demonstradas por outros meios de prova, afastando a nulidade pela ausência do exame de corpo de delito.

Parties
Recorrente: FREDSON ALVES MARTINS; Vítima: LAYANNE CIRQUEIRA DA SILVA; Testemunha: DANÚBIO GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDSON ALVES MARTINS

Recorrente

LAYANNE CIRQUEIRA DA SILVA

Vítima

DANÚBIO GONÇALVES DE LIMA

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito afasta a materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 Se a palavra da vítima, isoladamente ou corroborada, é suficiente para sustentar a condenação
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando sua apreciação exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a materialidade e autoria foram consideradas demonstradas por outros meios de prova, afastando a nulidade pela ausência do exame de corpo de delito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.