AREsp 3030330 - DECISAO

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Mantém-se a condenação porque o depoimento inicial da vítima, coerente e corroborado por demais elementos probatórios (depoimentos policiais, testemunhos e demais provas), é suficiente para aferir materialidade e autoria; a reconciliação não afasta a ação penal pública incondicionada; o regime semiaberto foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CASSIO MADEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Suficiência De Provas, Reconciliação Irrelevante, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 7/stj, Súmula 542/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Suficiência De Provas Reconciliação Irrelevante Regime Inicial Semiaberto +3 more

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Parties

CASSIO MADEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica?
  2. 2 A reconciliação entre as partes afasta a responsabilização penal?
  3. 3 O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado?

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação porque o depoimento inicial da vítima, coerente e corroborado por demais elementos probatórios (depoimentos policiais, testemunhos e demais provas), é suficiente para aferir materialidade e autoria; a reconciliação não afasta a ação penal pública incondicionada; o regime semiaberto foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento