HC 1034177 - DECISAO

HC 1034177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ, nas circunstâncias, configuraria substituição indevida da revisão criminal, usurpando a competência das instâncias ordinárias, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LAERCIO VANDERLEI TERUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Transito Em Julgado, Preclusão Temporal, Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Transito Em Julgado Preclusão Temporal Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

LAERCIO VANDERLEI TERUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade no acórdão para justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ, nas circunstâncias, configuraria substituição indevida da revisão criminal, usurpando a competência das instâncias ordinárias, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus