AREsp 2963764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão de origem fundamentou a condenação em prova pericial, declarações extrajudiciais da vítima corroboradas, depoimentos de policiais, apreensão do instrumento e circunstâncias objetivas, de modo que admitir o recurso especial demandaria revolver essas provas.

Parties
Agravante: Edinaldo Luiz dos Santos Junior; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Vs Revaloração Jurídica, Valor Das Provas E Prova Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Vs Revaloração Jurídica Valor Das Provas E Prova Extrajudicial +1 more

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Parties

Edinaldo Luiz dos Santos Junior

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada insuficiência probatória da autoria e suposta dependência de testemunho indireto de policiais
  3. 3 valoração de declarações extrajudiciais e laudo pericial nos termos do art.155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão de origem fundamentou a condenação em prova pericial, declarações extrajudiciais da vítima corroboradas, depoimentos de policiais, apreensão do instrumento e circunstâncias objetivas, de modo que admitir o recurso especial demandaria revolver essas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.