HC 1051379 - DECISAO

HC 1051379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório (ausência de laudo pericial conclusivo), providência vedada na via eleita salvo flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação na suficiência de provas (prontuário médico, fotografias, boletim de ocorrência, depoimentos e laudo pericial indireto) e jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito direto em crimes de violência doméstica, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO JOSE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Exame De Corpo De Delito, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

MARCELO JOSE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 prescindibilidade do exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório (ausência de laudo pericial conclusivo), providência vedada na via eleita salvo flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação na suficiência de provas (prontuário médico, fotografias, boletim de ocorrência, depoimentos e laudo pericial indireto) e jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito direto em crimes de violência doméstica, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.