AREsp 3073283 - DECISAO

AREsp 3073283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que a desconstituição do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou suficiência probatória (laudo médico, depoimentos e palavra da vítima) e corretamente manteve a tipificação no art. 129, § 9º, do Código Penal, afastando a desclassificação para contravenção.

Parties
Recorrente: CARLOS FRANCISCO ARAUJO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Palavra Da Vítima, Desclassificação Para Contravenção (vias De Fato), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Legítima Defesa Palavra Da Vítima Desclassificação Para Contravenção (vias De Fato) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FRANCISCO ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 verificar suficiência de provas para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 avaliar a alegação de legítima defesa diante da versão de agressões mútuas
  3. 3 analisar pedido subsidiário de desclassificação para contravenção penal de vias de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que a desconstituição do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou suficiência probatória (laudo médico, depoimentos e palavra da vítima) e corretamente manteve a tipificação no art. 129, § 9º, do Código Penal, afastando a desclassificação para contravenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.