AREsp 2951771 - DECISAO

AREsp 2951771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 65, III, "d", do Código Penal e, quanto ao pedido de substituição da pena por multa, a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DANILO RANGEL GUEDES SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Substituição Da Pena De Detenção Por Multa (art. 129, §5º, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Substituição Da Pena De Detenção Por Multa (art. 129, §5º, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANILO RANGEL GUEDES SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de substituição da pena de detenção por multa nos termos do art. 129, §5º, do CP
  3. 3 prequestionamento do art. 65, III, "d", do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 65, III, "d", do Código Penal e, quanto ao pedido de substituição da pena por multa, a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.