REsp 2234563 - DECISAO

REsp 2234563 - DECISAO

Não houve prova segura de que as agressões causaram o abortamento, razão pela qual a conduta foi desclassificada para lesão corporal leve; quanto ao regime prisional, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos; o princípio da insignificância é inaplicável em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente/condenado: J. C. R. P.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

J. C. R. P.

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de lesão corporal gravíssima para lesão corporal leve por insuficiência de prova do abortamento
  2. 2 Se o regime prisional fechado é adequado apesar da pena ser inferior a 4 anos, diante da reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de réu reincidente e com maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não houve prova segura de que as agressões causaram o abortamento, razão pela qual a conduta foi desclassificada para lesão corporal leve; quanto ao regime prisional, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos; o princípio da insignificância é inaplicável em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.