AREsp 3078179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que havia prova suficiente da autoria e materialidade, com depoimento da vítima corroborado por exame/perícia e demais provas.

Parties
Agravante: ALEX DE JESUS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Sursis, Provas, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Sursis Provas Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo

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Parties

ALEX DE JESUS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386 do CPP)
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em contexto de violência doméstica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ ao vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que havia prova suficiente da autoria e materialidade, com depoimento da vítima corroborado por exame/perícia e demais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.