HC 1054139 - DECISAO

HC 1054139 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a classificação do delito como art. 129, § 13 do CP e a fixação do regime semiaberto fundaram‑se em prova concreta (confissão, testemunhos, laudo) e em circunstâncias autorizadoras (reincidência e gravidade concreta), e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático‑probatório exigido para desclassificação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR DANIEL PARRA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

IGOR DANIEL PARRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se amolda ao art. 129, § 13 do CP
  2. 2 se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser semiaberto
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia que justifique o writ

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a classificação do delito como art. 129, § 13 do CP e a fixação do regime semiaberto fundaram‑se em prova concreta (confissão, testemunhos, laudo) e em circunstâncias autorizadoras (reincidência e gravidade concreta), e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático‑probatório exigido para desclassificação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.