AREsp 3045576 - DECISAO

AREsp 3045576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu de tese inovadora de legítima defesa; a ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação quando a materialidade da lesão é comprovada por conjunto probatório robusto (depoimentos, vídeo e confissão parcial), nos termos do art. 167 do CPP; a pretensa desclassificação para injúria real demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Gabriel Ezequiel de Moura Lobo; Vítima: Nicolly Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Desclassificação Penal, Injúria Real, Vias De Fato, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Desclassificação Penal Injúria Real Vias De Fato +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Gabriel Ezequiel de Moura Lobo

Vítima

Nicolly Lima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade do exame de corpo de delito para comprovação da lesão corporal
  3. 3 suficiência de prova testemunhal, documental e confissão parcial para demonstrar a materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu de tese inovadora de legítima defesa; a ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação quando a materialidade da lesão é comprovada por conjunto probatório robusto (depoimentos, vídeo e confissão parcial), nos termos do art. 167 do CPP; a pretensa desclassificação para injúria real demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial