AREsp 3106083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de neutralizar a vetorial relativa às consequências do crime implicaria reexame do acervo fático-probatório (laudos e provas sobre as lesões e atendimento hospitalar), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o atendimento hospitalar não é elemento que, em todos os casos, integra o tipo penal de lesão corporal.

Parties
Agravante: ERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atendimento médico-hospitalar da vítima constitui consequência do crime apta a exasperar a pena-base
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a dosimetria quando tal revisão exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve utilização de elemento integrante do tipo penal para agravar a pena-base, em afronta aos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de neutralizar a vetorial relativa às consequências do crime implicaria reexame do acervo fático-probatório (laudos e provas sobre as lesões e atendimento hospitalar), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o atendimento hospitalar não é elemento que, em todos os casos, integra o tipo penal de lesão corporal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.