HC 1057607 - DECISAO

HC 1057607 - DECISAO

A impetração não foi conhecida liminarmente porque a matéria ventilada exigiria o reexame aprofundado das provas (revolvimento fático-probatório), providência inadmissível em habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: MALAMAM RIBEIRO DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação Para Lesão Culposa, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Suspensão Condicional Da Pena, Liminar Em Habeas Corpus, Preclusão Do Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Desclassificação Para Lesão Culposa Insuficiência De Provas Revisão Criminal Suspensão Condicional Da Pena +2 more

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Parties

MALAMAM RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime culposo

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida liminarmente porque a matéria ventilada exigiria o reexame aprofundado das provas (revolvimento fático-probatório), providência inadmissível em habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se